REsp 1841381 - DECISAO

REsp 1841381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por caracterizarem omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos apresentados pelo recorrente sobre a limitação temporal dos juros remuneratórios no título exequendo (art. 1.022 CPC); reconsiderada a decisão embargada, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar que o Tribunal de origem analise os argumentos omitidos, ficando o restante do recurso especial prejudicado, tendo em vista a desistência expressa quanto ao tema repetitivo (Tema STJ 1.015).

Parties
Embargante; Recorrente: KIRTON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO; Interessada (nova Denominação Da Massa Liquidanda De BANCO BAMERINDUS S.a.): BANCO SISTEMA S.A.; Instituição Extinta (sucedida): BANCO BAMERINDUS S.A.; Denominação Anterior / Parte Referida No Processo: HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos); Reconsideração De Decisão E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, reconsidera-se a decisão embargada e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, Sucessão Empresarial, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Juros Remuneratórios Juros Moratórios Expurgos Inflacionários +5 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante; Recorrente

BANCO SISTEMA S.A.

Interessada (nova Denominação Da Massa Liquidanda De BANCO BAMERINDUS S.a.)

BANCO BAMERINDUS S.A.

Instituição Extinta (sucedida)

HSBC Bank Brasil S/A

Denominação Anterior / Parte Referida No Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos); Reconsideração De Decisão E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos sobre juros remuneratórios constantes do título exequendo
  2. 2 ilegitimidade de parte (ativa e passiva)
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por caracterizarem omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos apresentados pelo recorrente sobre a limitação temporal dos juros remuneratórios no título exequendo (art. 1.022 CPC); reconsiderada a decisão embargada, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar que o Tribunal de origem analise os argumentos omitidos, ficando o restante do recurso especial prejudicado, tendo em vista a desistência expressa quanto ao tema repetitivo (Tema STJ 1.015).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, reconsidera-se a decisão embargada e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão embargada