AREsp 1723481 - ACORDAO
A alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR; Autora: VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA; Nome Constante Da Petição Inicial: GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Agravante
VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA
Autora
GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA
Nome Constante Da Petição Inicial
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa ad causam
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
A alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment