AREsp 1791873 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante em razão da revogação do mandato e da inexistência de relação locatícia no período cobrado, e a eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: WVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; AGRAVADO: JACINTO ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Revogação De Mandato, Inexistência De Relação Locatícia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Ação De Cobrança Aluguéis Ilegitimidade Ativa Revogação De Mandato Inexistência De Relação Locatícia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

AGRAVANTE

JACINTO ANDRADE SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propositura da ação de cobrança de aluguéis
  2. 2 Revogação do mandato que conferia poderes de administração do espólio
  3. 3 Existência ou inexistência de relação locatícia no período objeto da cobrança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante em razão da revogação do mandato e da inexistência de relação locatícia no período cobrado, e a eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.