AREsp 1864799 - DECISAO

AREsp 1864799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal entendeu que a autora/pensionista possui legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão na sua própria situação jurídica perante o INSS. Por fim, ocorreu a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autora: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Revisão De Renda Mensal De Benefício, Teto Previdenciário (ecs 20/98 E 41/03), Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Revisão De Renda Mensal De Benefício Teto Previdenciário (ecs 20/98 E 41/03) Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pensionista tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, revisão da pensão e recebimento de atrasados decorrentes da readequação da renda mensal do instituidor
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 à percepção de valores não recebidos em vida pelo instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal entendeu que a autora/pensionista possui legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão na sua própria situação jurídica perante o INSS. Por fim, ocorreu a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial