AREsp 1734125 - DECISAO

AREsp 1734125 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Portarias Ministeriais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 conhecimento ou não do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte autora/cessionária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 282/STF); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.