REsp 1940608 - DECISAO

REsp 1940608 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada (existência de anterior manifestação do próprio Tribunal sobre a legitimidade do Promotor), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, o STJ deu provimento ao recurso, anulou o acórdão objurgado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ; Promotor De Justiça: AFONSO GOMES GUIMARÃES; Presidente Da Assembleia (à Época): MOISÉS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Delegação De Atribuições Do Procurador Geral De Justiça, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Ativa Delegação De Atribuições Do Procurador Geral De Justiça Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

AFONSO GOMES GUIMARÃES

Promotor De Justiça

MOISÉS SOUZA

Presidente Da Assembleia (à Época)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 legitimidade ativa do Promotor de Justiça para propor ação de improbidade contra Presidente da Assembleia Legislativa
  3. 3 necessidade de ato normativo expresso de delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada (existência de anterior manifestação do próprio Tribunal sobre a legitimidade do Promotor), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, o STJ deu provimento ao recurso, anulou o acórdão objurgado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração