REsp 1943561 - DECISAO

REsp 1943561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o acórdão de origem porque a arguição de ilegitimidade ativa foi considerada extemporânea e preclusa, tendo sido tacitamente enfrentada pela instância de origem com determinação de prosseguimento do feito e expedição de requisição de pagamento; ademais, o acórdão está suficientemente fundamentado e é inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Exequente; Executada/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Público Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Exequente

Exequente

União

Executada/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ilegitimidade ativa da exequente é extemporânea e atingida pela preclusão
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o acórdão de origem porque a arguição de ilegitimidade ativa foi considerada extemporânea e preclusa, tendo sido tacitamente enfrentada pela instância de origem com determinação de prosseguimento do feito e expedição de requisição de pagamento; ademais, o acórdão está suficientemente fundamentado e é inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.