EREsp 1630199 - ACORDAO

EREsp 1630199 - ACORDAO

A pretensão deduzida pelas locatárias refere-se a ocorrências próprias da relação jurídica entre o proprietário e o condomínio; não há norma que autorize o locatário a litigar em nome próprio para discutir administração condominial, prestação de contas e readequação de cotas, razão pela qual se mantém a ilegitimidade ativa e, por consequência, a extinção do processo; quanto aos honorários, foram fixados de forma equitativa nos termos do art. 20 do CPC/1973 e não se mostraram excessivos.

Parties
Recorrente: NOEMIA ANA GASPERIN - MICROEMPRESA; Recorrente: FANTASTIC VIDEO LOCADORA LTDA - EPP; Recorrente: LOURDES N. F. FARINA; Recorrido: SHOPPING CENTER BENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prestação De Contas, Responsabilidade Do Locatário, Rateio De Despesas Condominiais
Civil Processual Civil Condomínio Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios De Sucumbência Prestação De Contas Responsabilidade Do Locatário Rateio De Despesas Condominiais

Case Brief

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Parties

NOEMIA ANA GASPERIN - MICROEMPRESA

Recorrente

FANTASTIC VIDEO LOCADORA LTDA - EPP

Recorrente

LOURDES N. F. FARINA

Recorrente

SHOPPING CENTER BENTO GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do locatário para ajuizar ação contra o condomínio
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em ausência de condenação

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida pelas locatárias refere-se a ocorrências próprias da relação jurídica entre o proprietário e o condomínio; não há norma que autorize o locatário a litigar em nome próprio para discutir administração condominial, prestação de contas e readequação de cotas, razão pela qual se mantém a ilegitimidade ativa e, por consequência, a extinção do processo; quanto aos honorários, foram fixados de forma equitativa nos termos do art. 20 do CPC/1973 e não se mostraram excessivos.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão de ilegitimidade ativa das autoras e mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$5.000,00