RMS 47742 - DECISAO

RMS 47742 - DECISAO

Havendo exclusividade da empresa-líder na representação judicial do consórcio, carecem as empresas consorciadas de capacidade para litigar em nome da coletividade; assim, correta a decisão que indeferiu a inicial por ilegitimidade ativa e que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Consórcio De Empresas, Representação Judicial, Eleição De Empresa Líder, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Consórcio De Empresas Representação Judicial Eleição De Empresa Líder Mandado De Segurança

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Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Prefeito do Município de Recife

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de empresa consorciada para impetrar mandado de segurança
  2. 2 exclusividade de representação da empresa-líder do consórcio e seus efeitos sobre a capacidade processual das consorciadas

Ratio Decidendi

Havendo exclusividade da empresa-líder na representação judicial do consórcio, carecem as empresas consorciadas de capacidade para litigar em nome da coletividade; assim, correta a decisão que indeferiu a inicial por ilegitimidade ativa e que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.