AREsp 1724380 - DECISAO

AREsp 1724380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões atacadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o documento trazido não afasta a ilegitimidade dos autores para opor embargos de terceiro por ter ocorrido a aquisição quando já pendia a ação de reintegração e sem comprovação de diligências ou boa-fé; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES DOS SANTOS; Agravante: IGOR BORGES DOS SANTOS; Agravante: SERGIO ANTONIO ZANCHETT; Agravante: PAULO LEONEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Litigiosa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Coisa Litigiosa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

THIAGO BORGES DOS SANTOS

Agravante

IGOR BORGES DOS SANTOS

Agravante

SERGIO ANTONIO ZANCHETT

Agravante

PAULO LEONEL DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adquirente de bem litigioso para opor embargos de terceiro
  2. 2 admissibilidade de prova nova em ação rescisória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões atacadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o documento trazido não afasta a ilegitimidade dos autores para opor embargos de terceiro por ter ocorrido a aquisição quando já pendia a ação de reintegração e sem comprovação de diligências ou boa-fé; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial