EREsp 1921827 - DECISAO

EREsp 1921827 - DECISAO

Por entender que, na vigência da Lei n. 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e declarada a nulidade do ato de fiscalização por ele praticado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Após Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional e extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Nulidade De Ato De Fiscalização, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Contribuição Adicional Nulidade De Ato De Fiscalização Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança da Contribuição Adicional
  2. 2 Nulidade do ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Alegada ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que, na vigência da Lei n. 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e declarada a nulidade do ato de fiscalização por ele praticado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional e extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 405/408 e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI e extinguir o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC/2015.