REsp 1853998 - DECISAO

REsp 1853998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à incidência de juros sobre a multa decendial, deu-se provimento, por entender que, à luz do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros moratórios; quanto à legitimidade ativa, a matéria estava preclusa por ter sido decidida em apelação anterior e tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Multa Decendial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Sistema Financeiro Da Habitação, Preclusão, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Ilegitimidade Ativa Multa Decendial Juros De Mora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre legitimidade ativa dos autores
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 aplicação do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à incidência de juros sobre a multa decendial, deu-se provimento, por entender que, à luz do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros moratórios; quanto à legitimidade ativa, a matéria estava preclusa por ter sido decidida em apelação anterior e tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Intimem-se.