REsp 1891031 - DECISAO

REsp 1891031 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as questões suscitadas; parte das alegações careceu de prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inadmissível o exame; e havia fundamento não impugnado (presunção de adesão à cláusula estatutária de arbitragem e ausência de legitimidade ativa do sócio minoritário) suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO DOMENEGHINI; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cláusula Compromissória Estatutária, Arbitragem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Legitimidade Do Sócio Minoritário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Societário Arbitragem Ilegitimidade Ativa Cláusula Compromissória Estatutária Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ANTONIO DOMENEGHINI

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrida

outra

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 485, VII, do CPC/2015
  3. 3 existência e adesão à cláusula compromissória estatutária (Lei 9.307/96, art.4, §§ 1º e 5º)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre as questões suscitadas; parte das alegações careceu de prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inadmissível o exame; e havia fundamento não impugnado (presunção de adesão à cláusula estatutária de arbitragem e ausência de legitimidade ativa do sócio minoritário) suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015