AREsp 1718461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente desistiu da insurgência quanto à ilegitimidade passiva, tornando insubsistente esse ponto, e porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (termos de cessão), concluiu pela legitimidade ativa do autor ao demonstrar a transferência dos direitos; tal conclusão fática não se presta a reforma no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Subscripção Acionária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto à ilegitimidade passiva (Tema 910/STJ)
  2. 2 incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto à ilegitimidade ativa (Tema 657/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa do autor em face de cessões de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente desistiu da insurgência quanto à ilegitimidade passiva, tornando insubsistente esse ponto, e porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (termos de cessão), concluiu pela legitimidade ativa do autor ao demonstrar a transferência dos direitos; tal conclusão fática não se presta a reforma no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.