AREsp 1814328 - DECISAO

AREsp 1814328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrida era proprietária do box e que o recorrente confessou o uso, não tendo produzido prova capaz de afastar a alegação da autora; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% na instância de recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora/recorrida
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrida era proprietária do box e que o recorrente confessou o uso, não tendo produzido prova capaz de afastar a alegação da autora; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% na instância de recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.