REsp 1903578 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada; as questões sobre ilegitimidade ativa e quitação dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos invocados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ADÃO JÚNIOR ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Quitação De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Omissão Na Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADÃO JÚNIOR ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 omissão e deficiência na fundamentação
- 2 ilegitimidade ativa da agravada
- 3 existência de quitação do débito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada; as questões sobre ilegitimidade ativa e quitação dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos invocados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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