AREsp 1775995 - DECISAO

AREsp 1775995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações dissociadas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (radiografia do contrato) vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a apelante não comprovou a cessão do direito à subscrição, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrido: Antônio Justino da Silva; Cessionária (terceiro Mencionado): Parcom S.A.; Empresa Originária/sucedida Mencionada: TELESC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subscrição De Ações, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Incidência De Súmulas (stf E Stj), Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Societário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Subscrição De Ações Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Incidência De Súmulas (stf E Stj) Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

Antônio Justino da Silva

Recorrido

Parcom S.A.

Cessionária (terceiro Mencionado)

TELESC S.A.

Empresa Originária/sucedida Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos comprovada por radiografia do contrato afasta a legitimidade ativa do autor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações dissociadas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (radiografia do contrato) vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a apelante não comprovou a cessão do direito à subscrição, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.