REsp 1948418 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por incidir o óbice do não exaurimento da instância: atacava decisão monocrática para a qual caberia agravo interno, de modo que a interposição do recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Exaustão Das Instâncias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Embargos De Declaração Decisão Monocrática Exaustão Das Instâncias +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática e necessidade de exaurimento da instância
  2. 2 ilegitimidade ativa da agravada
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por incidir o óbice do não exaurimento da instância: atacava decisão monocrática para a qual caberia agravo interno, de modo que a interposição do recurso especial é inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 281/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.