REsp 1952787 - DECISAO

REsp 1952787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e demais ataques eram genéricos, sem individualização dos pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as teses relativas à ilegitimidade passiva não foram demonstradas pelos dispositivos invocados; aplicou-se, ainda, o entendimento procedimental previsto no art.932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Astreintes, Aplicação Da Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Tutela Antecipada Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 300 do CPC e art. 81 do CDC (pretensão coletiva vs. individual)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e demais ataques eram genéricos, sem individualização dos pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as teses relativas à ilegitimidade passiva não foram demonstradas pelos dispositivos invocados; aplicou-se, ainda, o entendimento procedimental previsto no art.932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.