AREsp 1603020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional competindo eventual reforma ao STF (havendo recurso extraordinário), de modo que não é viável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos honorários em montantes irrisórios ou exorbitantes que autorizem relativização da súmula.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINDAFEP; Exequentes: exequentes; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

SINDAFEP

Autor Da Ação Coletiva

exequentes

Exequentes

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título judicial decorrente de ação coletiva
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada material (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Questão de competência constitucional e presença de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional competindo eventual reforma ao STF (havendo recurso extraordinário), de modo que não é viável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos honorários em montantes irrisórios ou exorbitantes que autorizem relativização da súmula.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.