REsp 1946011 - DECISAO

REsp 1946011 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A; Autor Acao Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Ex Servidor: Assencio Palizer Filho; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual Sindical, Representatividade Sindical E Limites Territoriais, Coisa Julgada, Preclusão E Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Constitucional Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Substituição Processual Sindical Representatividade Sindical E Limites Territoriais Coisa Julgada +3 more

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor Acao Coletiva

Assencio Palizer Filho

Ex Servidor

União Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ativa para executar título formado em ação coletiva promovida por sindicato alcança exequente residente fora da base territorial do sindicato autor
  2. 2 se a ilegitimidade ativa, sendo matéria de ordem pública, se encontra preclusa
  3. 3 se o Tribunal de origem apreciou ou não os dispositivos federais apontados no recurso especial (prequestionamento)