REsp 1851409 - DECISAO

REsp 1851409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Vício Construtivo, Indenização Securitária
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do adquirente que não assumiu a posição do mutuário no contrato de financiamento
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 alegação de continuidade dos danos e inaplicabilidade da prescrição por inexistência de marco inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.