AREsp 1782956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o Ministério Público atuou com base no art.129, III da CF, a agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão, não impugnou via recurso extraordinário o fundamento constitucional (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ) e não demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Correquerida: CAMPOS & AGUIAR VEÍCULOS LTDA EPP; Correquerida/corréu: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

CAMPOS & AGUIAR VEÍCULOS LTDA EPP

Correquerida

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Correquerida/corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo
  3. 3 ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o Ministério Público atuou com base no art.129, III da CF, a agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão, não impugnou via recurso extraordinário o fundamento constitucional (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ) e não demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno