REsp 1956741 - DECISAO

REsp 1956741 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo acórdão recorrido à luz dos dispositivos apontados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual a Corte não reavaliou as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelado: PAULO MARINHO; Ré: CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

PAULO MARINHO

Apelado

CEMAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 17, 18, 114, 115, I, 485, VI, §3º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa de Paulo Marinho
  3. 3 necessidade de inclusão do Município de Caxias no polo passivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo acórdão recorrido à luz dos dispositivos apontados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual a Corte não reavaliou as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado