AREsp 1371380 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 1.002, 1.008 e 1.013) não são aptos a sustentar a tese de impossibilidade de modificação do polo ativo, e o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que os sucessores não-integrantes do quadro societário são ilegitimados para pleitear dissolução, enquanto o espólio tem legitimidade para apuração de haveres e liquidação de quotas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Modificação Do Polo Ativo Da Lide, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Modificação Do Polo Ativo Da Lide Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sucessores vs espólio para fins de dissolução societária e apuração de haveres
  2. 2 possibilidade de modificação do polo ativo da lide pelo tribunal
  3. 3 aptidão dos arts. 1.002, 1.008 e 1.013 do CPC/2015 para infirmar modificação do polo ativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 1.002, 1.008 e 1.013) não são aptos a sustentar a tese de impossibilidade de modificação do polo ativo, e o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que os sucessores não-integrantes do quadro societário são ilegitimados para pleitear dissolução, enquanto o espólio tem legitimidade para apuração de haveres e liquidação de quotas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.