AREsp 1893190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/15 e pelo RISTJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência do débito, a legitimidade dos apelados e a fixação razoável do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Recorrido: Antenor Geraldo dos Santos; Recorrido: Bárbara Dianah Monteiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cobrança Indevida, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Ilegitimidade Ativa Cobrança Indevida Dano Moral Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Antenor Geraldo dos Santos

Recorrido

Bárbara Dianah Monteiro Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 17 e 18 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/15 e pelo RISTJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência do débito, a legitimidade dos apelados e a fixação razoável do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLARO S.A
  • Nego provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas