AREsp 1854259 - DECISAO

AREsp 1854259 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não é lícito reexaminar tema já decidido por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato); assim, como a sentença afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e tal decisão não foi impugnada pela parte adversa, o acórdão que voltou a acolher a ilegitimidade merece reforma, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: DÉBORA APARECIDA PIPER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Envio Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Reexame Necessário, Emenda À Inicial, Art. 505 CPC, Art. 10 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 45/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Previdenciário Tributário Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Reexame Necessário Emenda À Inicial Art. 505 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA APARECIDA PIPER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Envio Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pro judicato impede reapreciação de matéria de ordem pública quando já decidida por decisão fundamentada e não recorrida
  2. 2 Se a alteração do polo ativo por emenda à inicial depende do consentimento do réu
  3. 3 Se a inadmissão do recurso especial estava obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não é lícito reexaminar tema já decidido por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato); assim, como a sentença afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e tal decisão não foi impugnada pela parte adversa, o acórdão que voltou a acolher a ilegitimidade merece reforma, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de que retornem os autos ao Tribunal de origem, superada a premissa de ilegitimidade ativa estabelecida pelo Tribunal a quo, para que o julgamento da apelação prossiga.
  • Publique-se.