AREsp 1903705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 83 do STJ, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos legais e a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando o cabimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo foi não conhecido.

Parties: Autor: ALVES E BRITO LTDA. (ALVES E BRITO); Réu: JOÃO TOMAZ DE AQUINO (JOÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALVES E BRITO LTDA. (ALVES E BRITO)

Autor

JOÃO TOMAZ DE AQUINO (JOÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa da parte autora
2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Orders

Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.
NÃO CONHEÇO do agravo interposto.