AREsp 1903558 - DECISAO

AREsp 1903558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os documentos juntados não comprovam a legitimidade ativa da autora para pleitear a repetição do ISS em face dos Municípios de São Paulo e de Castilho; o contrato demonstrou que os ônus tributários estavam incluídos no preço e foram suportados pela tomadora (CESP), que detém legitimidade exclusiva para a repetição nos termos do art. 166 do CTN; não houve omissão que autorizasse provimento por embargos; e é vedado, nesta instância, revolver provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada.

Parties
Autora: Unibrás; Réu: Município de São Paulo; Réu: Município de Castilho; Tomadora: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, ISSQN, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Tributário Em Contrato
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito ISSQN Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Ônus Tributário Em Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unibrás

Autora

Município de São Paulo

Réu

Município de Castilho

Réu

CESP

Tomadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da autora para postular repetição de indébito de ISS
  2. 2 se os documentos juntados comprovam a legitimidade ativa
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II e III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os documentos juntados não comprovam a legitimidade ativa da autora para pleitear a repetição do ISS em face dos Municípios de São Paulo e de Castilho; o contrato demonstrou que os ônus tributários estavam incluídos no preço e foram suportados pela tomadora (CESP), que detém legitimidade exclusiva para a repetição nos termos do art. 166 do CTN; não houve omissão que autorizasse provimento por embargos; e é vedado, nesta instância, revolver provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.