AREsp 1920294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do Termo de Reconhecimento, prova pericial e demais provas) para decidir sobre ilegitimidade e responsabilidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou seu entendimento em prova e no Termo, concluindo pela legitimidade ativa individual homogênea e pela responsabilização objetiva da CEDAE e do Município.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Prestação De Serviço Público, Saneamento Básico, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Termo De Reconhecimento Recíproco
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Prestação De Serviço Público +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos autores versus reconhecimento de direito individual homogêneo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE e responsabilidade do Município
  3. 3 Aplicabilidade do Termo de Reconhecimento Recíproco para afastar responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do Termo de Reconhecimento, prova pericial e demais provas) para decidir sobre ilegitimidade e responsabilidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou seu entendimento em prova e no Termo, concluindo pela legitimidade ativa individual homogênea e pela responsabilização objetiva da CEDAE e do Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.