REsp 1958848 - DECISAO

REsp 1958848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação de que a ilegitimidade ativa é condição da ação de cumprimento de sentença e o dispositivo legal indicado (art. 1.015 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Recorrente: José Ribamar Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Artigo 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Ribamar Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa como condição da ação de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do artigo 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação de que a ilegitimidade ativa é condição da ação de cumprimento de sentença e o dispositivo legal indicado (art. 1.015 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido; diante disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.