AREsp 1928595 - DECISAO

AREsp 1928595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, que a ausência de menção às alegações da União não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que, conforme jurisprudência desta Corte, a execução individual da sentença coletiva não exige comprovação de filiação ou inclusão em listagem inicial quando o título executivo não impõe limitação expressa aos beneficiários; ademais, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPEF-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Título Executivo, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Título Executivo Limitação Subjetiva Do Título Executivo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPEF-RS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo de ação coletiva ao rol de substituídos
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, que a ausência de menção às alegações da União não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que, conforme jurisprudência desta Corte, a execução individual da sentença coletiva não exige comprovação de filiação ou inclusão em listagem inicial quando o título executivo não impõe limitação expressa aos beneficiários; ademais, parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.