AREsp 1427678 - ACORDAO

AREsp 1427678 - ACORDAO

A Turma acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir premissa equivocada do acórdão embargado, afastando, no ponto, a aplicação do art. 1.042 do NCPC relativa à ilegitimidade ativa, entendendo, contudo, que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse a modificação do restante do julgado; manteve-se a rejeição das demais pretensões por inadequação dos embargos e por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: FORPART S.A.; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 371/stj (valor Patrimonial Da Ação), Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Aplicação Do NCPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Comercial Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Súmula 371/stj (valor Patrimonial Da Ação) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

FORPART S.A.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 premissa equivocada quanto à aplicação do art. 1.042 do NCPC relativa à ilegitimidade ativa
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes que impedem reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Turma acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir premissa equivocada do acórdão embargado, afastando, no ponto, a aplicação do art. 1.042 do NCPC relativa à ilegitimidade ativa, entendendo, contudo, que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse a modificação do restante do julgado; manteve-se a rejeição das demais pretensões por inadequação dos embargos e por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • afastar, no ponto relativo à ilegitimidade ativa, a aplicação do art. 1.042 do NCPC
  • manter-se, nos demais pontos, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e rejeitou os demais embargos