REsp 1932893 - DECISAO

REsp 1932893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida: a jurisprudência do STJ entende que contribuintes de fato são ilegitimados para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo a sociedade empresária-consumidora parte ilegítima para requerer a restituição dos valores destacados nas contas de energia elétrica.

Parties
Embargante: Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Consumidor De Fato, Embargos De Declaração
Direito Tributário Ilegitimidade Ativa ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Consumidor De Fato Embargos De Declaração

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Parties

Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão quanto ao entendimento firmado no Recurso Especial n.º 1.299.303/SC sobre legitimidade do consumidor final

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida: a jurisprudência do STJ entende que contribuintes de fato são ilegitimados para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo a sociedade empresária-consumidora parte ilegítima para requerer a restituição dos valores destacados nas contas de energia elétrica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.