AREsp 1951545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a postulação em nome da sociedade de advogados sem legitimidade configura litigância de má-fé e enseja condenação com base no art. 940 do Código Civil
2. 2 Se os honorários sucumbenciais majorados/atribuídos na reconvenção são excessivos e se a jurisprudência divergente foi demonstrada nos termos exigidos
3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões impugnadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do cotejo analítico; quanto ao pedido de aplicação do art. 940 do CC, a ausência de legitimidade ativa assentada impediu o enfrentamento do mérito e não há prova de má-fé suficiente para a restituição em dobro; quanto aos honorários, não foi demonstrado excesso capaz de afastar o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o pedido de redução foi rejeitado, tendo sido, no entanto, majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial)

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.