AREsp 1945264 - DECISAO

AREsp 1945264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: houve ausência de comando normativo apto a fundamentar a insurgência recursal (Súmula 284) e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa) não atacado pelo recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS LUNES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Devolutivo Supressão De Instância Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS LUNES VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado (ilegitimidade ativa)
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: houve ausência de comando normativo apto a fundamentar a insurgência recursal (Súmula 284) e subsistiu fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa) não atacado pelo recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.