REsp 1859110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da legitimidade ativa dos cessionários dependeria do reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação documental), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o exame das alegadas violações legais e divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subscrição De Ações, Cessão De Contrato De Participação Financeira, Súmula Nº 7/stj, Adimplemento Contratual, Telefonia
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Subscrição De Ações Cessão De Contrato De Participação Financeira Súmula Nº 7/stj Adimplemento Contratual Telefonia

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Parties

TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário de contrato de participação financeira possui legitimidade ativa para ajuizar ação de complementação de ações
  2. 2 Se é possível rever decisão das instâncias ordinárias quanto à ilegitimidade ativa sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da legitimidade ativa dos cessionários dependeria do reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação documental), providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o exame das alegadas violações legais e divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno