AREsp 1319465 - DECISAO

AREsp 1319465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente que os autores, ex-sócios que se retiraram da sociedade, não detêm legitimidade para postular, em nome próprio, indenização destinada à recomposição do patrimônio social; tratava-se de matéria de ordem pública que podia ser apreciada a qualquer tempo; faltou prequestionamento de normas mencionadas no recurso especial, sendo aplicáveis súmulas e precedentes do STJ e do STF que impedem o conhecimento das teses apontadas e o reexame de matéria probatória, além de ser inviável a alegação de fato novo em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Mário Filho; Réu: Réus; Terceiro Interessado: Sociedade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial/agravo De Instrumento Originário
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Saneamento Processual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Matéria Probatória, Fato Novo
Direito Privado Processo Civil Ilegitimidade Ativa Saneamento Processual Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Reexame De Matéria Probatória Fato Novo

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Mário Filho

Recorrido

Réus

Réu

Sociedade

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial/agravo De Instrumento Originário

Legal Issues

  1. 1 Se ex-sócios que se retiraram da sociedade têm legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização em favor da sociedade
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Se havia prequestionamento dos dispositivos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente que os autores, ex-sócios que se retiraram da sociedade, não detêm legitimidade para postular, em nome próprio, indenização destinada à recomposição do patrimônio social; tratava-se de matéria de ordem pública que podia ser apreciada a qualquer tempo; faltou prequestionamento de normas mencionadas no recurso especial, sendo aplicáveis súmulas e precedentes do STJ e do STF que impedem o conhecimento das teses apontadas e o reexame de matéria probatória, além de ser inviável a alegação de fato novo em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.