AREsp 1933947 - DECISAO

AREsp 1933947 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio por se tratar de direito personalíssimo do instituidor da aposentadoria, e verificou que para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou vício de fundamentação e o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte Autora: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Desaverbação De Período De Aposentadoria, Direito Personalíssimo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Desaverbação De Período De Aposentadoria Direito Personalíssimo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

espólio

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do espólio para pleitear desaverbação de período de aposentadoria do instituidor da pensão
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação aos arts. 96 e 98 da Lei 8.213/1991 (expedição de CTC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio por se tratar de direito personalíssimo do instituidor da aposentadoria, e verificou que para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou vício de fundamentação e o recurso especial não merece provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.