MS 27691 - ACORDAO

MS 27691 - ACORDAO

A agravante não comprovou habilitação como inventariante nem a condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do anistiado falecido; ademais o art.13 da Lei 10.559/2002 não opera transferência automática do direito à reparação, exigindo-se habilitação; assim, faltou legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: Raimunda Severa Silva Louzada; Impugnante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Habilitação Como Inventariante, Transferência Do Direito À Reparação, Anulação Da Anistia, Art. 13 Da Lei N. 10.559/2002
Processual Civil Anistia Direito Militar Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Habilitação Como Inventariante Transferência Do Direito À Reparação Anulação Da Anistia +1 more

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Parties

Raimunda Severa Silva Louzada

Agravante/impetrante

União

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva/impetrante para impetrar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 Efeito do art. 13 da Lei n. 10.559/2002 quanto à transferência automática do direito à reparação
  3. 3 Necessidade de habilitação como inventariante ou comprovação de ser única herdeira para pleitear parcelas retroativas

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou habilitação como inventariante nem a condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do anistiado falecido; ademais o art.13 da Lei 10.559/2002 não opera transferência automática do direito à reparação, exigindo-se habilitação; assim, faltou legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno