EAREsp 1948327 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de possibilitar a emenda da petição inicial para sanar ilegitimidade ativa, incumbindo ao juízo de primeiro grau oportunizar a correção; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL PIRES MENDES DE FARIAS; Exequente: Aba Participações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Emenda À Petição Inicial, Cheque, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli), Súmula 83/stj, Art. 801 CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Cambiário Ilegitimidade Ativa Emenda À Petição Inicial Cheque Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL PIRES MENDES DE FARIAS

Agravante

Aba Participações Eireli

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para sanar ilegitimidade
  3. 3 aplicação do art. 801 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de possibilitar a emenda da petição inicial para sanar ilegitimidade ativa, incumbindo ao juízo de primeiro grau oportunizar a correção; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo