MS 27766 - DECISAO

MS 27766 - DECISAO

Por não terem os impetrantes juntado prova de habilitação como inventariantes nem demonstrado serem os únicos herdeiros dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, faltou-lhes legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem apreciação do mérito, em consonância com o entendimento jurisprudencial e o parecer do MPF.

Parties
Impetrantes: MÁRCIA BRAGA DO PATROCÍNIO E OUTROS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Por Ilegitimidade Ativa (extinção Sem Apreciação Meritória)
Outcome
Processo extinto sem apreciação meritória por ausência de condições de procedibilidade (ilegitimidade ativa).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucessão, Reparação Econômica, Inventário, Provas Pré Constituídas
Processual Civil Administrativo Anistia Política Ilegitimidade Ativa Sucessão Reparação Econômica Inventário Provas Pré Constituídas

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Parties

MÁRCIA BRAGA DO PATROCÍNIO E OUTROS

Impetrantes

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Por Ilegitimidade Ativa (extinção Sem Apreciação Meritória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos herdeiros para impetrar mandado de segurança
  2. 2 caráter indenizatório dos valores retroativos de anistia
  3. 3 necessidade de habilitação como inventariante ou prova de ser herdeiro único

Ratio Decidendi

Por não terem os impetrantes juntado prova de habilitação como inventariantes nem demonstrado serem os únicos herdeiros dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, faltou-lhes legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem apreciação do mérito, em consonância com o entendimento jurisprudencial e o parecer do MPF.

Court Disposition

Processo extinto sem apreciação meritória por ausência de condições de procedibilidade (ilegitimidade ativa).

Orders

  • Extingue-se o processo sem apreciação meritória por ausência de legitimidade ativa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.