REsp 1749321 - DECISAO

REsp 1749321 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, inviabilizando seu exame; (ii) as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido apoia-se em norma municipal (Decreto n.º 29.881/2008, art. 31), cuja análise é inapta na via especial por força da Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE E LANCHONETE ENGARRAFAMENTO LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito De Vizinhança Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal Ilegitimidade Ativa Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE E LANCHONETE ENGARRAFAMENTO LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do condomínio
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 CPC/15)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, inviabilizando seu exame; (ii) as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido apoia-se em norma municipal (Decreto n.º 29.881/2008, art. 31), cuja análise é inapta na via especial por força da Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.