AREsp 1848424 - DECISAO

AREsp 1848424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — o crédito da autora já está habilitado no processo falimentar e, portanto, a ação de responsabilização pelo credor seria incompatível com a disciplina da Lei 11.101/2005 e a ordem legal de pagamento (Súmula 283/STF) — fundamento suficiente para manter a decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANI DIETRICH GISCH; Réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: Santa Rita Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Súmula 7/stj, Fundamento Não Impugnado E Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANI DIETRICH GISCH

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu

Santa Rita Laticínios Ltda.

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor com crédito já habilitado tem legitimidade para propor ação de responsabilidade contra sócio administrador da falida
  2. 2 se a alegada inércia do administrador judicial autoriza o credor habilitado a propor a ação de responsabilização
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — o crédito da autora já está habilitado no processo falimentar e, portanto, a ação de responsabilização pelo credor seria incompatível com a disciplina da Lei 11.101/2005 e a ordem legal de pagamento (Súmula 283/STF) — fundamento suficiente para manter a decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.