AREsp 1944593 - DECISAO

AREsp 1944593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente, em relação a numerosos contratos, de vínculo jurídico entre cedentes originários e a empresa de telefonia, ônus que cabia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subscrição De Ações, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Subscrição De Ações Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022, 371, 373 I e 485 V do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor/cessionário para pleitear subscrição de ações
  3. 3 necessidade de prova da relação jurídica entre cedentes originários e a empresa de telefonia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente, em relação a numerosos contratos, de vínculo jurídico entre cedentes originários e a empresa de telefonia, ônus que cabia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.