REsp 1540314 - ACORDAO

REsp 1540314 - ACORDAO

Parties
AGRAVANTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA; AGRAVANTE: BANCO BANKPAR S/A; AGRAVADO: PROCON - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; Interes.: BANCO CREDICARD S.A; Interes.: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA; Interes.: CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO S/A; Interes.: BANCO ITAUCARD S.A.; Interes.: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A; Interes.: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Direito Individual Homogêneo, Dever De Informação, Advertência Sobre Risco De Superendividamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Interesse De Agir
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Direito Individual Homogêneo Dever De Informação Advertência Sobre Risco De Superendividamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

AGRAVANTE

BANCO BANKPAR S/A

AGRAVANTE

PROCON - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

AGRAVADO

BANCO CREDICARD S.A

Interes.

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Interes.

CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO S/A

Interes.

BANCO ITAUCARD S.A.

Interes.

UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Interes.

BANCO CSF S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor (PROCON) para propositura da ACP
  3. 3 falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/1973)