REsp 1768412 - ACORDAO

REsp 1768412 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional reconheceu a ilegitimidade ativa do Município para impugnar o CAC; eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e as demais matérias suscitadas não foram prequestionadas nem foram objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DOURADINA; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Demarcação De Terras Indígenas, Compromisso De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Processo Civil Ilegitimidade Ativa Demarcação De Terras Indígenas Compromisso De Ajustamento De Conduta Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DOURADINA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Município para impugnar o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das alegações sobre participação de interessados e simulação do ato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional reconheceu a ilegitimidade ativa do Município para impugnar o CAC; eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e as demais matérias suscitadas não foram prequestionadas nem foram objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial