EAREsp 2278067 - DECISAO

EAREsp 2278067 - DECISAO

Concluiu-se que o SENAI não detém legitimidade ativa para constituir e cobrar, diretamente, créditos tributários das contribuições geral e adicional, por força da Lei 11.457/2007 e do princípio da reserva legal quanto ao sujeito ativo tributário; por conseguinte, afasta-se a remessa dos autos à Justiça Federal e determina-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Ré: Cervejaria Petrópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com a consequente...
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições De Terceiros, Arrecadação E Cobrança De Contribuições, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Contribuições De Terceiros Arrecadação E Cobrança De Contribuições Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Cervejaria Petrópolis S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional
  2. 2 Aplicação da Lei 11.457/2007 quanto à atribuição da arrecadação e fiscalização à Receita Federal
  3. 3 Revogação e recepção do Decreto 60.466/1967 e efeito sobre a legitimidade do SENAI

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o SENAI não detém legitimidade ativa para constituir e cobrar, diretamente, créditos tributários das contribuições geral e adicional, por força da Lei 11.457/2007 e do princípio da reserva legal quanto ao sujeito ativo tributário; por conseguinte, afasta-se a remessa dos autos à Justiça Federal e determina-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com a consequente...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal