AREsp 1942340 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem assentou que a pessoa jurídica é titular dos débitos e que as dívidas foram contraídas quando os recorrentes integravam seu quadro societário, interpretação amparada pelos arts. 1.022 e 1.057 do Código Civil; como os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo, aplicando-se a Súmula nº 283/STF. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO DA SILVA FREIRE; Agravante: ALINE DE AZEVEDO FREIRE; Agravada: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cessão De Quotas, Responsabilidade Por Dívidas Societárias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Cessão De Quotas Responsabilidade Por Dívidas Societárias Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

ALFREDO DA SILVA FREIRE

Agravante

ALINE DE AZEVEDO FREIRE

Agravante

Márcia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da pessoa autora para ajuizar a cobrança
  2. 2 Responsabilidade dos ex-sócios por débitos contraídos antes da cessão de quotas
  3. 3 Expurgo de rubricas da planilha de débitos (R$11.766,04)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou que a pessoa jurídica é titular dos débitos e que as dívidas foram contraídas quando os recorrentes integravam seu quadro societário, interpretação amparada pelos arts. 1.022 e 1.057 do Código Civil; como os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo, aplicando-se a Súmula nº 283/STF. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ALFREDO DA SILVA FREIRE e ALINE DE AZEVEDO FREIRE.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.