AREsp 1981733 - DECISAO

AREsp 1981733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na instância de origem (incidindo Súmula 282/STF) e porque o enfrentamento da legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa da associação pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina - APROVESC; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Contrato De Seguro, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Contrato De Seguro Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina - APROVESC

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa de associação que presta cobertura similar a seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na instância de origem (incidindo Súmula 282/STF) e porque o enfrentamento da legitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilegitimidade ativa da associação pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.